Especialistas divergem quanto ao respaldo legal à categoria

Um imbróglio. Na última década, nada definiu melhor o tema “profissionalização dos árbitros de futebol” junto ao Congresso Nacional do que esta palavra. Apresentado em 1990, pelo então deputado Nelson Jobim, e acrescido de alguns detalhes pelo deputado José Tomaz Nonô, em 1992, o projeto de lei, finalmente, foi desengavetado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, na última semana. Entretanto, há o que comemorar? A categoria atingirá o protagonismo desejado, ou a máxima “árbitro bom é aquele que não aparece” seguirá prevalecendo?
Como não poderia ser diferente, Marco Antonio Martins, presidente da Anaf (Associação Nacional dos Árbitros de Futebol), considerou uma vitória quase que pessoal. “A criação da profissão de árbitro de futebol representa a mais importante mudança em todos os tempos na arbitragem brasileira”, considerou o chefe da entidade.
Em entrevista ao programa “Arbitragem na Clube”, da Rádio Clube de Fortaleza, comandado pelo ex-árbitro FIFA, Dacildo Mourão, o ex-árbitro cearense Márcio Torres – agora advogado e integrante do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) por indicação da Anaf – surfou nas mesmas ondas positivas do presidente Martins: “estamos diante de um grande avanço para o mundo do futebol”.
De acordo com Torres, a partir de agora, os ‘homens do apito’, como já ocorre com atletas, técnicos e preparadores físicos, passam a integrar de fato ao mundo do futebol. “Uma lacuna foi preenchida. Qual a razão de se conviver com um cenário esportivo em que todos os aspectos têm como base a profissionalização e apenas a figura do árbitro estar no amadorismo?”, questionou.
Porém, ao que tudo indica, nem tudo são flores. Segundo outros especialistas jurídicos, há que se deixar de lado o romantismo da luta de classe e partir para o lado concreto. O projeto confere à categoria o direito de se organizar em associações e sindicatos, mas, uma vez na condição de profissional, quem será o patrão que, como todo bom empregador, recolhe os encargos estabelecidos na CLT? E férias, e Fundo de Garantia?
“O maior desafio da categoria é chegar a um acordo referente a essas questões legais. Por não serem empregados fixos, os árbitros ficam alheios a esses benefícios. Se isso não for considerado, a mudança será mínima”, destacou Eduardo Carlezzo, advogado especializado na área esportiva.
Sindicatos não representam
Alfredo dos Santos Loebeling, ex-árbitro da FPF (Federação Paulista de Futebol), que apitou jogos até 2002, afirma que a lei nada mais é que um começo, com uma única vantagem: “os sindicatos vão, enfim, servir para alguma coisa. Hoje não os vejo como representantes legítimos, pouco se preocupando com os árbitros, sendo a maioria ligada às federações”, declarou em entrevista ao Voz do Apito.
Duvidando que os clubes se comprometerão com alguma parcela dos encargos a serem pagos, Loebeling critica com veemência a atuação das entidades em benefício do árbitros. “Cada profissional necessita de um plano de carreira e percebo que os sindicatos fecham os olhos para esta questão fundamental. Poucos juízes se preparam para o final da carreira e precisarão continuar contribuindo com o INSS para buscar uma aposentadoria”, salientou.
Outros problemas verificados para os quais, segundo ele, os sindicatos dão de ombros, são os critérios de escalas e os afastamentos sem uma avaliação técnica, “muito mais para dar justificativas à imprensa”. Além disso, o não posicionamento quando ocorrem contusões também preocupa: “o Wilson Luiz Seneme e o José Henrique de Carvalho tiveram lesões físicas e que apoio eles tiveram das federações ou do sindicato?”, concluiu o ex-árbitro.
Ciente de todas essas questões burocráticas citadas, o presidente da Anaf afirmou que o próximo passo será a garantia dos direitos, a partir da nova figura jurídica. Segundo ele, a nova lei reorganizará as relações de trabalho.
“As arbitragens deixarão de ser impostas e a remuneração será discutida com a representação sindical. Sempre lutamos pela independência e pela segurança jurídica. Não será um erro que acabará com uma carreira. Também serão celebrados os acordos coletivos de trabalho, como ocorre em outras categorias profissionais”, prometeu Martins.
Direito de arena
Um assunto que quase sempre fica em terceiro ou quarto plano – que precisa entrar no topo das prioridades da Anaf, que passa a contar com o respaldo jurídico –, e que poderia amenizar os percalços financeiros dos árbitros, é fazer com os agora profissionais do apito passem a integrar o seleto grupo de pessoas que recebem o denominado ‘Direito de Arena’.
A Lei Pelé, em seu artigo 42, determina que 5% do contrato firmado entre as entidades e as emissoras que detêm os direitos de transmissão das partidas sejam repassados, num prazo de 60 dias, aos participantes do campo de jogo.

Voz do Apito - www.vozdoapito.com.br Marco Garcia

Fica a dúvida o porquê de os comandantes do jogo serem os únicos a ficaram à margem nessa divisão, uma vez que os requisitos para receber é ser “atleta profissional e ter participado do espetáculo”.