Árbitro é trabalhador sem lei que o proteja

Foto: Apito do Bicudo -  Heber Roberto Lopes (Fifa/SC)

Conforme noticiado amplamente aqui neste espaço, que se sancionado o substitutivo 3715/2012, que reconhecia como profissional o árbitro de futebol no Brasil pela presidente Dilma Rousseff, o homem de preto não seria enquadrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Explico: quem não está sob a égide da (CLT) - não tem os seguintes direitos: Registro em carteira, fundo de garantia por tempo de serviço, férias, 13º salário, seguro desemprego e se sofrer qualquer acidente que o incapacite para o exercício da função, não tem a cobertura do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).  

Pois bem, no último dia 11 do mês em curso, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o substitutivo acima mencionado, via Lei nº 12.687, que reconheceu a atividade do árbitro do País pentacampeão do mundo como profissional.  Mas, não coloca-o no rol dos trabalhadores contemplados pela lei trabalhista vigente. Também, no Art. 2º da mesma lei, a presidente “ressuscita” a Lei 9615, de 24 de maio de 1998.

Lei essa que preconiza no seu Art. 88, que os árbitros e assistentes de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.  Aqui um detalhe: embora esteja em vigor desde 1998, a lei que dá poderes aos apitos para exercerem o seu mister da forma preconizada, não se tem conhecimento de que alguma associação ou sindicato tenha colocada em prática a referida lei até a presente data.

Quem se ater a ler na íntegra o Projeto de Lei 6405/2002, que versava sobre a profissionalização do árbitro de futebol, observará que o que foi aprovado representa muito pouco do conteúdo do projeto inicial. O que se fez foi uma descaracterização paulatina da profissionalização.

Resumo do projeto: o árbitro do futebol brasileiro, que esperou ansiosamente  ao longo dos últimos onze anos, por uma lei que o abrigasse em consonância com as demais categorias de trabalhadores desse País, e com isso, dedicar-se exclusivamente à arbitragem, objetivando a melhora da qualidade das suas tomadas de decisões no campo de jogo, viu o seu “sonho” continuar na estaca zero. E, alem disso, terá que fazer o que sempre fez do apito: um bico.

PS: a Premier League da Inglaterra, continua sendo a única do planeta onde os árbitros e assistentes são profissionais na sua essência. Lá, os setenta e sete árbitros e os duzentos e trinta e um assistentes, são profissionais contratados em regime integral pela Professional Game Match Officials Limited (PGMOL). Sob o comando do ex-árbitro da Fifa, Mike Riley e de outros dezesseis cientistas do esporte das multidões, vivenciam Regras de Futebol diariamente e são submetidos a treinamentos científicos, com o intuito de responder as inúmeras situações que uma partida de futebol praticada no século XXI apresenta e exige do personagem que interpreta e aplica as leis no retângulo verde, que as suas decisões tenham credibilidade.