O anteprojeto
a ser apresentado pela Comissão de Juristas responsável pela
atualização da legislação desportiva deve seguir o espírito da
Constituição, eliminando a intervenção estatal sobre a Justiça
Desportiva. A posição foi defendida pelo relator, Wladimyr
Camargos, em reunião realizada nesta terça-feira (25/10).
O principal
alvo de "intervenção estatal" neste assunto criticado
por Camargos foi a criação da Justiça Desportiva Antidopagem
(JAD) por medida provisória, sob a alegação de que o Brasil seria
descredenciado pela Agência Mundial Antidoping (WADA) se assim não
procedesse.
O relator
garante que não existe nenhuma norma da WADA com essa orientação,
e a criação da JAD também feriria frontalmente a Carta Magna, que
concedeu autonomia às entidades de organização da área no que
tange à Justiça Desportiva.
- Este
definitivamente não é o modelo de lei pro esporte no qual estamos
trabalhando. Queremos retomar a Constituição e empoderar a lex
sportiva pro que na verdade lhe é própria. O Estado deve
intervir na proteção à integridade do esporte, jamais na Justiça
Desportiva - frisou.
Manipulação
de jogos de futebol
Um dos temas
ligados à integridade esportiva no qual Camargos reconhece a
necessidade da participação estatal está no combate ao crime
organizado que tem manipulado resultados de partidas de futebol em
no país.
A questão
foi trazida pelo jurista Paulo Schmitt, ex-membro do Superior
Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e que participou de eventos
da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e de outras entidades
ligadas ao combate a esse tipo de crime.
Segundo
Schmitt as investigações relacionadas ao mercado de apostas
indicam uma situação bastante deteriorada "em países
inteiros" da Ásia, África e América do Sul, já tendo
detectado pelo menos 13 partidas manipuladas no Brasil. Como solução
para a situação, que Schmitt entende pôr em risco a própria
viabilidade do futebol brasileiro, está que a nova lei preveja o
monitoramento dos jogos por uma equipe de analistas especializados.
- O assunto
é muito grave e essa medida deve fazer parte de um projeto mais
amplo de integridade. Tem também que ir em cada clube e falar
abertamente com os jogadores, dirigentes e também com os árbitros
sobre as consequências disso. O futebol é a grande paixão de
nosso país - alertou o jurista.
No que se
refere à criação da JAD, ela também foi criticada por Schmitt e
muitos outros juristas ligados a tribunais de Justiça Desportiva de
outras modalidades esportivas, recebendo termos como "uma
anomalia", "jabuticaba brasileira", "mal
concebida" e "uma fraude patrocinada pelo Ministério dos
Esportes". Camargos lembrou que propôs ao Ministério do
Esporte que participasse da primeira audiência sobre o tema, mas
que por opção da própria pasta, ela será ouvida por último.
Árbitros profissionais e independentes
Árbitros querem independência da CBF e Federações de Futebol - foto: MHDB
Quem também
participou da audiência foi o representante da Associação
Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF), Arilson Bispo. Para ele, o
Brasil tem um modelo "totalmente anômalo" e que
comprovadamente não funciona "já há muitas décadas" no
que se refere à arbitragem de partidas de futebol.
Ele pede que
a nova legislação preveja expressamente a profissionalização e a
independência dos árbitros. A Associação Nacional dos Árbitros
de Futebol (Anaf) considera "disfuncional e anacrônico" o
modelo amador hoje vigente, em que até mesmo profissionais ligados
à Fifa vêem a atividade como "de tempo livre", devido ao
fato de exercerem outras atividades.
- Temos que
ter um órgão totalmente independente da CBF e das federações,
inclusive em orçamento, gestão e capacitação. Canso de explicar
aos próprios dirigentes dos clubes que eles serão os grandes
beneficiários disso - garante Bispo, para quem essa
profissionalização e independência equiparará a arbitragem dos
jogos ao padrão hoje exigido de outros profissionais ligados à
área.
Fonte:
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
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